O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou nesta segunda-feira pedido feito por deputados da oposição para suspender a tramitação da PEC do Teto. Em sua decisão, o ministro alega que "salvo hipóteses extremas", o Poder Judiciário não deve coibir discussões de matérias de interesse nacional.
"O Congresso Nacional, funcionando como poder constituinte reformador, é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado e pela sociedade brasileira, e que envolvam mudanças do texto constitucional. Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse nacional", sustenta o ministro em sua decisão.
Na última sexta-feira deputados federais do PCdoB e do PT entraram com um mandado de segurança no STF contra a tramitação da PEC do Teto. Os parlamentares alegam que a proposição viola a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais, ao fixar limite de aumento de gastos por 20 anos.
Políbio Braga
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