Contra vento e maré, as reformas prosseguem
O desmonte da era lulopetista completa-se com a efetivação do impeachment da ex-presidente Dilma
Rousseff, em que pesem os protestos da militância, que só revelam a sua capacidade de fazer barulho e de depredar bens públicos e privados, configurando um caso de polícia.
Mas a decisão está tomada e foi sacramentada conforme o rito prescrito pela legislação em vigor. Apesar da inoportuna e monocrática “pedalada togada” do ministro Ricardo Lewandowski – que presidiu a memorável sessão do Senado Federal em 31 de agosto. Que decerto será corrigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já provocado por várias ações que questionam o fatiamento hermenêutico do artigo 52 da Constituição, que reza: “Compete privativamente ao Senado Federal: I – Processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade (…). Parágrafo único. (…) funcionará como presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que só será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício da função pública (…)”.
Consolida-se, assim, a nova etapa para o desenvolvimento da sociedade brasileira, que abarca duas exigências preliminares. Em primeiro lugar, o afastamento definitivo do governo e do Estado das práticas sistemáticas de corrupção, que tornaram inviável o governo de Dilma e a gestão petista em geral. Em segundo lugar, o abandono do modelo estatizante que foi posto em marcha pelo PT ao longo dos últimos anos e constituiu evidente retrocesso quanto à escolha do caminho que deveria ser seguido para o desenvolvimento do País.
O estatismo ao redor da hipertrofia do Executivo e da escolha de “campeões de bilheteria” entre os empresários que se chegaram à mesa do poder (que fora também a característica marcante do modelo econômico posto em marcha no governo do general Ernesto Geisel) era um caminho que já tinha sido abandonado quando o País efetivou, no final da administração de Itamar Franco e nos governos de Fernando Henrique Cardoso, o combate à inflação e o saneamento das contas públicas, medidas que foram postas em prática ao ensejo da adoção do Plano Real.
O PT pareceu dar continuidade, em 2003, a essa política, mas, como todos sabemos, o caminho assinalado pela Carta ao Povo Brasileiro foi sendo abandonado progressivamente a partir do mensalão, tendo-se agravado a índole estatizante do modelo nos governos de Dilma Rousseff, em decorrência das distorções criadas na economia pela prática sistemática da corrupção, desvendada e combatida pela Operação Lava Jato. O PT comprometeu a durabilidade das suas propostas de desenvolvimento ao adotar o esdrúxulo sistema de arrecadação de fundos proveniente do saque sistemático das empresas estatais, para financiar a hegemonia partidária e a permanência indefinida do partido do governo no poder, contrariando a prática sadia da alternância que parecia ter sido aceita quando da chegada de Lula ao poder.
As coisas tornaram-se insustentáveis com a série de decisões erráticas no terreno econômico e no plano político, dada a ausência de abertura de Dilma na tomada de decisões, o que a indispôs com sua base aliada e com o Congresso em geral. O impeachment, não apenas pelas “pedaladas fiscais”, mas também pelo que se denominou “conjunto da obra”, era questão de tempo.
O governo do presidente Michel Temer consolida-se, assim, como escolha adotada pelo povo brasileiro, a partir da decisão soberana e constitucional do Senado no passado dia 31. Agora é tempo de pôr em prática a rota traçada, que visa a sanear a economia dos entraves estatizantes colocados pela gestão petista e se dirige, também, a elevar a credibilidade do Brasil no plano internacional, a fim de atrair investidores. O País precisa avançar célere nas reformas propostas na fase de interinidade do atual governo, que se situam, no meu entender, ao redor de cinco grandes exigências: 1) Aprovação do limite para o gasto público; 2) adoção da reforma previdenciária; 3) efetivação da reforma trabalhista, com vista a destravar a economia e tornar possível a rápida geração de empregos; 4) avanço numa reforma política que garanta o aperfeiçoamento da representação e o aumento da credibilidade do nosso Legislativo; e 5) aceleração das reformas necessárias para melhorar a infraestrutura do País, seriamente comprometida por décadas de descaso. A retomada das privatizações apresenta-se, aqui, como medida essencial, que ajudará a financiar o atendimento à melhoria da infraestrutura.
O vento e a maré das manifestações dos insatisfeitos com a saída de Dilma da Presidência não poderão comprometer as expectativas dos brasileiros nesta importante quadra da nossa História. Compete ao PT se situar, dentro da legalidade, na sua condição de partido de oposição, renunciando à prática do anarquismo e da arruaça sistemática, que o empurrarão para a ilegalidade.
O primeiro passo nos novos tempos já foi dado pelos países que se fizeram presentes na reunião do G-20 na China, quando reconheceram a legitimidade do novo governo e passaram a negociar com o presidente Temer as urgentes medidas que alavancarão a economia mundial nos próximos anos.
O Supremo Tribunal Federal, ao abordar, nos próximos dias, a questão do fatiamento do artigo 52 da Constituição dará o segundo passo, ao garantir a segurança jurídica das nossas instituições e consolidar definitivamente a decisão do impeachment com as exigências legais que a acompanham. Os nossos magistrados saberão tomar a decisão correta, como, de fato, já tomaram no caso de outras de igual vulto em circunstâncias anteriores.
Autor: Ricardo Vélez Rodrigues – Coordenador do Centro de Pesquisas Estratégicas da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFGJ), Professor da (ECEME) Escola de Comando e Estado do Maior do Exército (ECEME), e Docente da Faculdade de Arthur Thomas, em Londrina Professor Emérito. Publicado no Estadão do dia 08/09/2016
