A Comissão Europeia obrigou a Apple a devolver ao governo irlandês 13 bilhões de euros.
Motivo: a Irlanda teria violado as regras da União Europeia ao implantar alíquotas de impostosbaixas demais. Para a UE, conceder alíquotas de impostos baixas demais representa uma vantagem fiscal "ilegal".
Mas a coisa é ainda mais surreal: o próprio governo irlandês já avisou que não quer o dinheiro. Ainda em 1980, o governo irlandês havia prometido essas alíquotas baixas para incentivar a Apple a se instalar e a permanecer no país, levando ao então pobre país empregos e crescimento econômico, à época desesperadoramente necessários (a Irlanda era um dos países mais pobres da Europa).
O governo irlandês sabe que, se quebrarem esse contrato com a Apple, não apenas o país corre o risco de ficar sem a empresa, como também outras empresas podem desistir de se mudar para lá. Pior: podem sair de lá.
Vale deixar bem claro o seguinte ponto: o argumento da Comissão Europeia é que a presumível vítima deste caso é apenas o fisco irlandês, e não o erário dos outros governos europeus. Oficialmente, a Comissão não está condenando a Irlanda por praticar dumping fiscal por meio de sua baixíssima alíquota de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (meros 12,50%, um dos menores do mundo), beneficiando a Apple à custa do erário do resto dos estados-membros. E ela não está fazendo isso porque, em essência, a Comissão não tem a competência para emitir éditos acerca da política fiscal de um estado-membro. A Comissão está condenando a Apple por ter deixado de pagar impostos na Irlanda, e não no resto da Europa.
Por isso, não deixa de ser curioso que a suposta vítima do caso — o governo irlandês — tenha se manifestado veementemente contra a resolução de Bruxelas, chegando ao ponto de anunciar que recorrerá aos tribunais europeus para reverter a decisão. Deve ser um caso único na história de um governo se recusando veementemente a receber mais dinheiro de impostos.
Leia mais...http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2501
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