Intecnial avisa que Justiça do Trabalho não pode obrigar readmissões para as quais não existem funções e nem salários

Intecnial avisa que Justiça do Trabalho não pode obrigar readmissões para as quais não existem funções e nem salários

O advogado gaúcho Dárcio Vieira Marques protocolará medida judicial contra a pretensão do Ministério Público do Trabalho de obrigar as empresas a manterem empregados, quando estas não mais têm dinheiro para pagar salários, nem função para ocupá-los, que foi acolhida pela Justiça do Trabalho. 

O caso é da Intecnial, Erexim.

Disse hoje ao editor o advogado Vieira Marques:

- Esta medida não só prejudica a empresa, como também prejudica os mais de mil trabalhadores que ficaram. A sentença precisa suprir uma omissão no sentido de dizer qual a fonte de recursos que a empresa deveria buscar para pagar o salário dos empregados demitidos, já que esta não dispõe de recursos e, como empresa privada, não tem a força coativa dos tributos para buscar caixa. Da mesma forma, pedir para que a magistrada diga o que a empresa fará com os empregados readmitidos por falta de trabalho, ante a inexistência de obras, já que a Intecnial é uma fabricante de fábricas e essas não existem. Ademais, teria que demitir outros ? Qual seria o critério ? Igualmente, para que ela suprisse a omissão de interferir no processo de Recuperação Judicial, que não é da sua competência, já que esse processo foi requerido às pressas e tem que enfrentar a questão de não possuir recursos para pagar os empregados.

Do blog do POLÍBIO BRAGA