O estado intervencionista se mantém porque sabe explorar o medo dos indivíduos

O autor deste artigo Rui Santos é economista e pesquisador-chefe do Instituto Ludwig von Mises de Portugal.
Existem dois instintos subjacentes a toda a ação humana: o instinto da criação e da realização; e o instinto do medo e da insegurança.


Quando o instinto de realização e criação é dominante no indivíduo, a liberdade se torna para ele o valor mais precioso. Quando, pelo contrário, a segurança é o instinto dominante, a inércia ou a estabilidade surgem como o valor mais apreciado.


No campo político — isto é, em toda essa área social na qual as pessoas procuram determinar regras e procedimentos comuns, aos quais todos os elementos de uma sociedade devem estar sujeitos —, aqueles dois valores são materializados em duas ideologias ou princípios de valores: o liberalismo e o intervencionismo.


O liberalismo se assenta essencialmente no primeiro daqueles valores: a liberdade. Já o intervencionismo se assenta inteiramente no segundo, a inércia.


Por sua própria definição, o liberalismo tem um caráter muito menos político do que o intervencionismo: o liberalismo simplesmente recorre ao essencial princípio da ação humana — inerente a cada indivíduo — para efetuar realizações e criações.


O liberalismo representa a ação positiva. E ele requer apenas única ação negativa: os indivíduos não podem agredir e coagir terceiros inocentes. Não se pode agredir a integridade física e a propriedade (inclusive a renda) de outros indivíduos. É apenas este aspeto, de um modo geral, que é para o liberal o objeto de ação política.


Já o intervencionismo se assenta em um conjunto de valores essencialmente negativos. Sob o intervencionismo, estabilidade e segurança financeiras são preferidas em detrimento da realização pessoal. Consequentemente, a inércia e o medo adquirem total proeminência ao passo que a liberdade pessoal vai se apequenando continuamente.


No intervencionismo, o campo de ação política estende-se indefinidamente, já que deve ser garantida a priori (em teoria), a todos os indivíduos, a tal segurança financeira. Como o ser humano, em liberdade, é a maior fonte possível de criação na natureza, e esta criação implica uma alteração contínua de padrões sociais e econômicos (aquele que sabe criar mais valor ficará financeiramente mais rico, e o que não souber ficará estagnado), o intervencionismo tem de recorrer a vários tipos de repressão para coibir essa "desestabilizadora" liberdade criativa do homem. Os tipos mais comuns de repressão são regulações burocráticas, legislações restritivas e impostos progressivos.


Da regulação e da legislação surge a coibição da realização e da criação; e dos impostos surgem a espoliação e a redução do incentivo material àquela criação. Destes três modos de coerção surge uma sociedade cujo centro principal de ação é a ação política — a ação que consiste em A decidir o que B pode ou deve fazer.


O intervencionismo é por isso o ecossistema natural da política, a sua justificação maior. Em uma sociedade em que as ideias socialistas prevalecem (clique aqui para entender a definição moderna de 'socialismo'), a instituição central do corpo político, o estado, cresce e prospera, pois sua ação é legitimada pelos valores essenciais da ideologia predominante. A ação política torna-se assim um dos principais campos da ação humana. Compensa mais trabalhar para o estado do que trabalhar para o consumidor. O estado é utilizado para restringir a concorrência nos negócios privados (concorrência entre empresas, profissões e setores) e para obter rendimentos que seriam ilícitos em uma sociedade verdadeiramente livre.


A legislação, a regulação e o nível de impostos não têm limites — basta que sejam justificados com o chavão de "garantir o bem comum". Todos os setores são "regulados" pelo estado, desde as universidades privadas (cujos cursos estão sujeitos à aprovação do Ministério da Educação e cujos currículos são integralmente definidos por este) aos serviços de táxi, passando pela proibição do comércio funcionar aos domingos e culminando na concessão de poder a uma ordem profissional para regular os padrões de qualidade dos seus profissionais quando o objetivo último é travar a concorrência dos jovens licenciados. De um extremo ao outro, a livre concorrência é proibida por agências reguladoras em todos os grandes setores da economia, e sempre em prol dos grandes empresários já estabelecidos neste setor.


Enfim, uma lista interminável que, com o argumento de regular, qualificar e legislar, tem como objetivo último a estabilidade e a segurança de organizações e grupos de pessoas em detrimento de outras.


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