ALEXANDRE GARCIA- O direito de abafar

O ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso, perguntado por repórteres se a Lava-Jato não estaria rompendo os limites legais, respondeu que não, e que, ao contrário, vê o estado democrático de direito tentando subir de patamar ético e civilizatório, “com todas as dores que isso traz.” Pois os que esperam a convocação da Lava-Jato em conseqüência da gigantesca colaboração-premiada da Oderbrecht, não aceitam essas dores e pretendem anestesiar o país em nome do direito de abafar, que eles confundem com direito de defesa. Esses, poderão exercer depois de acusados. Agora, não têm o direito de tolher o trabalho que faz a Polícia Federal, o Ministério Público e a Justiça Federal, em nome do povo brasileiro. Está na hora de deixarmos de novo a passividade e ficarmos atentos às manobras que os legisladores possam fazer em benefício próprio e contra o Brasil. 

Já se ouviu Renan Calheiros & outros defendendo mudanças na colaboração premiada, tentando impedir que preso faça acordo. É como esperar que alguém desfrutando de uma boa praia, ao olhar as ondas do mar decida contar tudo que fez e entregar seus cúmplices e demais envolvidos. Querem também anistiar o caixa 2. Ora, o caixa 2 sempre foi crime. Crime fiscal e crime ético. Quando eu ajudava meu avô na contabilidade, ouvia discussões dele com o dono da empresa. Meu avô sempre defendeu a Lei e nunca permitiu caixa 2, mesmo contra a posição do patrão. Agora desonestos que foram eleitos, alegam que não sabiam que seria ilegal. Pois sempre foi ilegal e imoral ter caixa 2. Também querem tolher o trabalho da polícia, no Ministério Publico e da Justiça, com um projeto de abuso de autoridade. Pois essa lei já existe desde 1965 e funciona muito bem, sem precisar acréscimos para proteger bandidos. 

Aliás, já temos leis demais para proteger bandidos. Agora ainda querem tirar do acordo de leniência das empresas, a participação do Tribunal de Contas e do Ministério Público, para que só o Poder Executivo decida, o que é inconstitucional. Pobre país que protege os que estão fora da lei. Na capital, quem invadiu área pública, tem a situação “regularizada”, premiando a ilegalidade; o bandido que assalta é liberado em 24 horas pela audiência de custódia e vai assaltar de novo; o traficante não paga impostos, o bandido não precisa registrar suas armas, o invasor de escolas, de fazendas, de prédios públicos e privados tem direitos que os que querem estudar, colher, trabalhar, não têm. Os contribuintes não desfrutam dos prazeres dos sonegadores, dos que torram o dinheiro público sem nada produzir. Está tudo invertido. Está na hora de uma rebeldia da maioria contra a ditadura dessa minoria desonesta.

 Está na hora de gritar bem alto que entre a lei e os bandidos, ficamos ao lado da lei. Ou vamos continuar trabalhando e pagando impostos para sustentar a farra dos bandidos. Vamos continuar sem serviços públicos. Está na hora de gritar que estamos ao lado da Justiça, ainda que até ela nos deva explicações sobre super-salários com penduricalhos que recheiam o contracheque. Ainda há juízes no Brasil; ainda há polícia que se sacrifica pela Lei; ainda há procuradores que não arquivam inquéritos. Portanto, é hora de mostrar que ainda há brasileiros que ficam indignados com a mentira, a fraude, o engodo, a ilegalidade. Direito de defesa não é direito de abafar.