"No Brasil, empresa privada é aquela que é controlada pelo governo, e empresa pública é aquela que ninguém controla." – Roberto Campos (1917-2001)
O saudoso Campos tinha razão. O Brasil é um país em que campeiam solene e impunemente o furor arrecadador, o cartório regulatório e as descomunais estatais. Basta um rápido passeio na Internet para perceber isso.
A primeira e despretensiosa pesquisa nos informa que existem, atualmente, nada menos que 146 empresas estatais no âmbito federal (até pouco tempo eram 149, sendo que 3 foram incorporadas pela Petrobras). No nível estadual — e a lista está, seguramente, incompleta — há, apenas para ficarmos com os cinco estados que a página consultada registra, 8 no Ceará, 5 no Espírito Santo, 13 em Minas, 2 no Paraná, 2 no Rio de Janeiro, 22 no Rio Grande do Sul, 7 no Rio Grande do Norte, 3 em Santa Catarina e 9 em São Paulo.
Pela dificuldade de encontrar uma informação completa e confiável, deixemos de lado as municipais, sem nos esquecermos, no entanto, de que há no Brasil 5.564 prefeituras, uma exorbitância que faz com que, no dizer dos críticos, o país não caiba dentro de seus municípios.
É ou não uma quantidade de causar perplexidade?
Segundo o Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento, em 1980, tempo em que o nacionalismo dos governos militares criou estatais aos borbotões, o país tinha 213 dessas empresas, passando esse número, após um breve período em que ameaçou vicejar entre nós um rasgo de racionalidade, para 186 em 1990 e para 103 em 2000. A partir de 2003, no entanto, a ideologia (e hoje, como podemos acompanhar diariamente, também as facilidades para a corrupção que as estatais oferecem) readitivou a criação e, em alguns casos, a recriação desses monstrengos, até atingirem a abundante quantidade atual.
Mas há alguma esperança.
O presidente interino Michel Temer tem afirmado recentemente que é necessário privatizar "tudo o que for possível". É o caso de dizer, como meu pai gostava de fazê-lo, que Deus o ajude! No entanto — vale acrescentar —, para que tal aconteça, é preciso vontade e esforço.
Empresas estatais são uma contradição prática
A expressão "empresa estatal" já abriga, por si só, um conflito, uma contradição, uma incoerência, porque se quisermos falar de uma empresa de verdade, definida — de acordo com a concepção da Escola Austríaca — como a aglutinação de fatores de produção com o fim de executar uma dada atividade empreendedora, ela não pode ser estatal.
E, se considerarmos uma organização econômica constituída pelo estado para explorar a mesma atividade, essa organização pode ser qualquer outra coisa, mas nunca será uma empresa.
A própria etimologia da palavra empresa vem em nosso auxílio: do latim prehensus, que significa empreendimento. Em outras palavras, em uma economia verdadeiramente de mercado, em que a atividade empreendedora seja sua força-motriz, não há qualquer espaço para empresas do estado, pois não existe algo como "empreendedorismo de estado".
Em primeiro lugar, em qualquer empresa que tenha como seu maior acionista o Tesouro nacional, a rede de incentivos funciona de maneiras um tanto distintas. Eventuais maus negócios e seus subsequentes prejuízos ou descapitalizações serão prontamente cobertos pela viúva — ou seja, por nós, pagadores de impostos, ainda que de modos rocambolescos e indiretos.
Mais: uma empresa ser gerida pelo governo significa que ela opera sem precisar se sujeitar ao mecanismo de lucros e prejuízos.
Todos os déficits operacionais serão cobertos pelo Tesouro, que vai utilizar o dinheiro confiscado via impostos dos desafortunados cidadãos. Uma estatal não precisa de incentivos, pois não sofre concorrência financeira — seus fundos, oriundos do Tesouro, em tese são infinitos.
Por que se esforçar para ser eficiente se você sabe que, se algo der errado, o Tesouro irá fazer aportes?
Uma empresa que não é gerida privadamente, que não está sujeita a uma concorrência direta, nunca terá de enfrentar riscos genuínos e nunca terá de lidar com a possibilidade de prejuízos reais. Logo, é como se ela operasse fora do mercado, em uma dimensão paralela.
O interesse do consumidor — e até mesmo de seus acionistas, caso a estatal tenha capital aberto — é a última variável a ser considerada.
Como mostram os esquemas de propinas em licitações, estatais não operam de acordo com os sinais de preços emitidos pelo mercado. Elas não operam segundo a lógica do sistema de lucros e prejuízos. Se uma empresa genuinamente privada se dispusesse a pagar um preço mais alto que o de mercado para contratar empreiteiras para fazer obras, seu capital (patrimônio líquido) seria destruído, seus acionistas se desfariam de suas ações, o valor de mercado da empresa despencaria e, na melhor das hipóteses, ela teria de ser vendida para outros controladores "a preço de banana".
Assim como o governo não é capaz de saber se deve construir a estrada A ou a estrada B, ou se deve "investir" em uma estrada ou em uma escola, ele também não sabe se deve produzir mais eletricidade, ou se deve prospectar mais petróleo, ou se deve alterar seu serviço de entrega de cartas. (Por isso, os Correios estão pedindo um aporte de R$ 6 bilhões ao Tesouro Nacional).
Leia mais...http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2457
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