BC sabia de atrasos nos repasses a bancos públicos desde 2014

Antes de o Tribunal de Contas da União (TCU) instaurar auditoria para apurar indícios de irregularidades nos repasses do Tesouro Nacional para os Bancos públicos, o Banco Central (BC) já havia detectado o problema no início de 2014 e solicitou explicações à Caixa, disse nesta terça-feira o presidente do BC, Alexandre Tombini.

De acordo ele, a resposta da Caixa foi que se tratava da antecipação de pagamento de benefícios sociais. "Em resposta, a instituição financeira informou que os montantes relacionados à ocorrência, lançados em conta de uso interno eram referentes à antecipação de pagamento de benefícios sociais", disse.

Tombini explicou que em maio de 2014 a supervisão do Banco Central finalizou o relatório sobre o assunto, "recomendando o encaminhamento de consulta jurídica à procuradoria-geral do BC". A Caixa, segundo Tombini, também informou ao Banco Central que havia recorrido, em novembro de 2013, à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, vinculada à Advocacia-Geral da União.

Tombini disse ainda que o mérito jurídico não é da alçada do BC. Contudo, Tombini afirmou, citando a avaliação da Advocacia-Geral da União (AGU), de que não houve descumprimento da LRF.

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O presidente do BC frisou o entendimento da AGU de que os contratos com os agentes financeiros não são relativos a operações de crédito, e sim de prestação de serviços. Segundo ele, o BC não é a instância adequada para fazer esse tipo de avaliação. "É uma avaliação jurídica. Não é em relação a isso que o BC está prestando esclarecimentos ao TCU".

"No primeiro julgamento que fez, a corte de contas, sem entrar em todos os aspectos de mérito ou considerar argumentos do contraditório, o que é próprio da fase inicial, concluiu que a LRF não teria sido observada. O parecer da Consultoria-Geral da União, vinculada à AGU, concluiu pela existência de [contratos de] serviços bancários [e não de crédito]. A partir de agora, a corte passará a analisar os recursos que pediram a revisão das conclusões iniciais daquele tribunal", disse.

O entendimento do TCU é que houve violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no atraso de repasses do Tesouro Nacional a bancos para a execução de programas sociais.

O presidente do Banco Central participou nesta terça de audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que reúne seis comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A explicação detalhada de Tombini sobre a questão dos repasses ocorreu após queixas de parlamentares que consideraram evasivas as respostas de Tombini sobre o assunto.

(Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil)