PEC DO TETO. QUE NINGUÉM, NINGUÉM MESMO, ESTEJA IMUNE ÀS DIFICULDADES DO PAÍS!

PERCIVAL PUGGINA


A PGR (leia-se Rodrigo Janot) enviou ao Congresso Nacional uma Nota Técnica afirmando que a PEC 241 (Proposta de Emenda à Constituição que limita os gastos públicos) é inconstitucional porque interfere na autonomia dos poderes. O Dr. Janot não está preocupado com a Constituição. Ele está preocupado com a possibilidade de que o Congresso, por maioria mínima de três quintos das duas Casas, em duas votações consecutivas, na forma da Constituição, decida que nenhum poder de Estado está imune às dificuldades do país. É o que a nação espera. Mas é o que o Dr. Janot não quer porque isso significa que os habitualmente privilegiados terão contidos os meios pelos quais se mantêm, individual e particularmente, à margem das dificuldades nacionais, contribuindo, assim, para ampliá-las. A PEC 241 reflete o anseio dos brasileiros por saneamento das contas públicas, responsabilidade fiscal e justiça como virtude social. Ou todos participarão desse sacrifício ou ninguém concordará com ele. Como cidadão proclamo minha repulsa perante as corporações que, por insondáveis motivos, se creem fora e acima das dificuldades do país.