Além das “pedaladas fiscais”, que configuram crime financeiro, as contas da presidente Dilma Rousseff revelaram, entre vários absurdos, a abertura de créditos suplementares por meio de decreto. Esse tipo de providência somente pode ser adotada com prévia aprovação do Congresso Nacional. O decreto deixa Dilma vulnerável à acusação de crime de responsabilidade por usurpar prerrogativas do Legislativo.
Cláudio Humberto
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